sexta-feira, 10 de novembro de 2017

HOMOLOGAÇÃO – REFORMA TRABALHISTA

HOMOLOGAÇÃO – REFORMA TRABALHISTA


1 - INTRODUÇÃO

Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de um ano deixa de ser obrigatória a homologação junto ao sindicato representativo da categoria, conforme veremos neste comentário.


2 - ARTIGO 477 DA CLT – RESCISÃO/HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

REDAÇÃO ANTERIOR
NOVA REDAÇÃO
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. 
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.  
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. 
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.  
 § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. 
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: 
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou 
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. 
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.  
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. 
§ 9º (vetado).
Art. 477 - Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
§ 1° (Revogado).
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. 
§ 3° (Revogado).
§ 4° O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
§ 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
a) (revogada);
b) (revogada).
§ 7° (Revogado).
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. 
§ 9º (vetado).
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.


3 - EXTINÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA RESCISÃO CONTRATUAL

    
Lei nº 13.467/2017 revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, que estabelecia a obrigatoriedade de homologação de rescisão de contrato de trabalho firmado há mais de um ano.
Com a extinção da homologação obrigatória, para finalizar o processo de rescisão do contrato de trabalho o empregador deverá:
- registrar a data de saída na página de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho;
- comunicar o desligamento do trabalhador aos órgãos competentes;
- efetuar o pagamento no prazo legal.
Art. 5º Lei nº 13.467/2017; art. 477 CLT.
Assim, entendemos que mesmo tratando-se de contratos de trabalho firmados há mais de um ano, em caso de rescisão o pagamento das parcelas devidas ao trabalhador poderá ser realizado na própria empresa. 


3.1 - COBRANÇA DE TAXA PARA REALIZAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

Também foi revogado pela Lei nº 13.467/2017 o parágrafo 7º do artigo 477 da CLT, que determinava a homologação sem ônus para o trabalhador e o empregador.
Considerando a revogação da legislação que impedia a cobrança na homologação das rescisões contratuais, entendemos que caso as partes optem pela assistência do sindicato na quitação das parcelas rescisórias, é possível que a partir de 11/11/2017 as entidades sindicais estabeleçam taxas pelo serviço.


4 - DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DE FGTS

Conforme o parágrafo 10 do artigo 477 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação do desligamento aos órgãos competentes tenha sido realizada.
Art. 477 § 10 CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.


5 - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

O prazo para pagamento das parcelas rescisórias também foi alterado com a Reforma Trabalhista.
De acordo com a nova redação do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deve ser efetuado ao trabalhador em até dez dias contados a partir do término do contrato.
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão também deve ser realizada até dez dias contados a partir do término do contrato.
Art. 477 § 6º CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.


6 - FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
- em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
- em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
Art. 477 § 4º CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

FÉRIAS INDIVIDUAIS – REFORMA TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS – REFORMA TRABALHISTA


1 - INTRODUÇÃO

Durante o contrato de trabalho, anualmente o trabalhador empregador empregado gozará período de repouso, sem prejuízo de sua remuneração, que será acrescida de 1/3, conforme a Constituição Federal. Neste comentário veremos quais os requisitos para o gozo de férias, duração e prazo de pagamento, incluindo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista.


2 - CONCEITO

Todo trabalhador tem direito anualmente ao gozo de um período de férias de 30 dias sem prejuízo de salário, salvo as condições de férias proporcionais em decorrência de faltas injustificadas.
Artigo 129 da CLT.


3 - FÉRIAS E FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO AQUISITIVO

Caso o empregado no decorrer do período aquisitivo tenha tido faltas injustificadas, seu período de férias será reduzido proporcionalmente. Para maior esclarecimento segue:
Número de Dias de Faltas
Período de férias
Até 05
30
De 06 a 14
24
De 15 a 23
18
De 24 a 32
12
Concluímos então que mais de 32 faltas injustificadas no curso do período aquisitivo implicam, para o empregado, a perda do direito às férias correspondentes.
Ressaltamos que  para fins do cálculo do período de férias a que o empregado terá direito, não poderá o empregador descontar diretamente as faltas do empregado ao serviço. Deve, para tanto, cumprir a escala proporcional de férias citada no artigo 130 da CLT.
Artigo 130 da CLT.


4 - FÉRIAS DO EMPREGADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL A PARTIR DE 11/11/2017

Lei nº 13.467/2017 revogou o artigo 130-A da CLT, que estabelecia férias reduzidas para os empregados contratados em regime de tempo parcial.
Assim, a partir de 11/11/2017, vigência da Lei nº 13.467/2017, os empregados em regime de tempo parcial tem direito a 30 dias de férias, independente da jornada de trabalho.
Art. 5º Lei nº 13.467/2017; arts. 129 e 130 CLT.


4.1 - FÉRIAS DO EMPREGADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL ATÉ 10/11/2017

Até 10/11/2017, período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem direito a férias na seguinte proporção:
Art. 58-A da CLT.
Jornada Semanal
Período de Férias
Igual ou inferior a 05 horas
08 dias
Superior a 05 até 10 horas
10 dias
Superior a 10 até 15 horas
12 dias
Superior a 15 até 20 horas
14 dias
Superior a 20 até 22 horas
16 dias
Superior a 22 até 25 horas
18 dias
Art. 130-A da CLT.


5 - PRAZO LEGAL PARA CONCESSÃO DAS FÉRIAS

As férias devem ser concedidas ao empregado no prazo de até 12 meses após o fechamento do período aquisitivo. Caso as férias sejam concedidas após este prazo, deverão ser pagas em dobro pelo empregador.
Artigo 137 da CLT.


6 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

Abono pecuniário é a conversão de um terço do período de férias, cujo direito parte por solicitação do empregado, em uma quantia em dinheiro que corresponde a 1/3 do número de dias de férias a que o empregado fizer jus. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é facultativa, atribuído apenas ao empregado esse direito, devendo ser concedida obrigatoriamente pela empresa, quando for solicitada dentro do prazo legal.
Art. 143 da CLT


6.1 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PARA O EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Lei nº 13.467/2017 revogou o § 3º do artigo 143 da CLT, que vedava a opção pelo abono pecuniário pelo empregado contratado em regime de tempo parcial.
De acordo com o § 6º do artigo 58-A da CLT é permitido ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Art. 58-A § 6º CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.


6.2 - PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO ABONO

De acordo com o artigo 143 da CLT, o abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.


6.3 - PRAZO PARA PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO

O artigo 145 da CLT estipula que o pagamento das férias e do abono pecuniário seja feito até dois dias antes do início do respectivo período.


6.4 - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO

SOLICITAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS
(Cidade - UF), ___ de ________ de 20__.
Ao Departamento de Pessoal da Empresa
Prezados Senhores,
Eu, …................, exercendo a função de …...…........., sob registro...........,
Carteira de Trabalho........., série …..., nos termos do artigo 143 da CLT, venho
requerer a conversão de 1/3 do meu período de férias em abono pecuniário,
referente ao período aquisitivo ..../..../.... a ..../...../.....
Atenciosamente, ___________________________________
Nome/Assinatura do Empregado
Data __/__/___
Ciente do Empregador


6.5 - CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO- EXEMPLO

1) Um trabalhador tem direito a 30 dias de férias, seu salário mensal é de R$1.500,00, mais insalubridade de 10%, gozará de 20 dias de férias, tendo em vista que converteu 1/3 de férias.
Data de admissão: 01/10/2012
Férias : 01/10/2013 a 20/10/2013
Salário mensal – R$1.500,00
Insalubridade de 10% - R$ 150,00
Totalizando – R$ 1.650,00
CÁLCULO DE FÉRIAS:
20 dias de férias – R$ 1.100,00 (1.650,00 : 30 X 20)
1/3 Constitucional – R$ 366,66
Total- R$ 1.466,66
CÁLCULO DO ABONO:
Abono – R$ 550,00 (R$ 1.650,00 : 30 X 10)
1/3 sobre o abono – R$ 183,33
Total – R$733,33
TOTAL PAGO AO EMPREGADO – R$ 2.199,99
Retornando ao trabalho no dia 21.10.2013, o empregado receberá, na folha de pagamento do mês de outubro, o salário correspondente a 11 dias.
2) Devido as suas 16 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo, um empregado terá direito a 18 dias de férias, mas só gozará de 12 dias, em virtude de ter solicitado o abono pecuniário de férias. Seu salário mensal é de R$ 1.500,00, mais 10% de insalubridade. Assim sendo:
Data de admissão: 01/02/2012
Férias: 01/02/2013 a 12/02/2013
Salário mensal – R$1500,00
Insalubridade de 10%- R$150,00
Totalizando – R$1.650,00
CÁLCULO DE FÉRIAS:
Base de cálculo – R$ 1650,00
18 dias de férias – R$990,00 (R$ 1.650,00 : 30 X 18)
1/3 Constitucional – R$330,00
Totalizando: R$ 1.320,00
CÁLCULO DO ABONO:
Abono Pecuniário -R$ 330,00 (R$ 1.650,00 : 30 X 6)
1/3 sobre o abono- R$ 110,00
Totalizando R$440,00
TOTAL PAGO AO EMPREGADO R$ 1.760,00.
Assim, o empregado sairá de férias de 01.02.2013 a 12.02.2013 Até o dia 29.01.2013, deverá receber o valor de R$ 1.760,00.
Retornando ao trabalho no dia 13.02.2013, o empregado receberá, na folha de pagamento do mês de outubro, o salário correspondente a 19 dias.


6.6 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS EM DOBRO

As férias devem ser concedidas ao empregado em até 12 meses após o fechamento do período aquisitivo. Caso as férias sejam concedidas após este prazo, deverão ser pagas em dobro pelo empregador.
Portanto, na situação em que o empregado que tenha solicitado o abono pecuniário de férias e não tenha sido respeitado o prazo legal para concessão pelo empregador, o abono também será pago em dobro.
Art. 137 da CLT.


6.7 - ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS COLETIVAS

A concessão de férias coletivas não anula o direito de o empregado optar pelo abono pecuniário, desde que seja concedido mediante acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da respectiva categoria, no qual o abono só terá efeito legal quando beneficiar a todos os colaboradores.
Artigo 143, § 2º - CLT.


6.8 - MODELO DE RECIBO DE FÉRIAS COM PAGAMENTO DE ABONO

RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS
Identificação da empresa (nome e nº do CNPJ)
Identificação do empregado
Remuneração das férias: R$ ________
Remuneração do 1/3 sobre as férias: R$ ________
Remuneração do abono pecuniário de férias: R$ ________
Remuneração do 1/3 sobre abono pecuniário de férias: R$ ________
Contribuição INSS: R$ _______
Desconto IRF: R$ _________
Outros descontos (especificar): R$ _______
Valor líquido a pagar: R$ ________Recebi o valor de R$ (valor por extenso), referente às férias gozadas de
___/___/____ a ___/___/____, e ao abono pecuniário de férias relativas ao
período aquisitivo de ___/___/____ a ___/___/____, valor do qual dou plena
quitação.
Local e data
Assinatura do empregado


7 - SITUAÇÕES QUE GERAM PERDA DAS FÉRIAS

É direito de todo trabalhador o gozo de férias anuais de um período de 30 dias sem prejuízo de salário, salvo algumas condições:
- deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
- permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
- deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
- tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
Artigo 133 da CLT


7.1 - FÉRIAS E FALTAS INJUSTIFICADAS

Sempre que o empregado faltar ao serviço injustificadamente perderá o direito da remuneração do dia não trabalhado, podendo repercutir nas vantagens ou benefícios previstos no regulamento interno da empresa ou até mesmo em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
As faltas injustificadas influenciam nas férias do empregado, de maneira que de acordo com suas faltas refletirá diretamente no gozo das férias.
Nº de faltas injustificadas
Nº de dias corridos de férias
Até 5
30
De 6 a 14
24
De 15 a 23
18
De 24 a 32
12
Aos trabalhadores que tiverem mais de 32 faltas, perderão o direito á férias.
Artigo 130 da CLT


7.2 - READMISSÃO APÓS PERÍODO DE 60 DIAS

O empregado que pedir demissão e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída perderá o direito de gozar o período aquisitivo de férias que estava em curso na data de seu desligamento. Neste caso iniciará a contagem de um novo período aquisitivo no seu retorno.
Portanto, na situação em que o trabalhador pede demissão e é readmitido dentro de um prazo de 60 dias, entendemos que ocorre a continuidade do período aquisitivo de férias inicial.
Artigo 133, I da CLT.
EXEMPLO:
Empregado foi admitido em 01/01/2013, pediu demissão em 31/05/2013 e foi readmitido em 28/08/2013. Como a readmissão ocorreu após 60 dias da saída, iniciará um novo período aquisitivo na segunda admissão.
A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no Campo Anotações Gerais.
Art. 133 § 1º da CLT.


7.3 - LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 DIAS

A licença remunerada ocorre quando o empregado, embora não trabalhe, percebe o salário relativo ao período da interrupção contratual. Referida ausência remunerada pode decorrer de imposição prevista em cláusula do documento coletivo da categoria profissional ou ser pactuada, por liberalidade, entre as partes contratantes, neste caso, serão cumpridas as condições previamente ajustadas.
O empregado que permanecer em licença remunerada por mais de 30 dias, a seu pedido ou por determinação da empresa, perde o direito ao período aquisitivo que está em curso, iniciando um novo período na data de seu retorno ao trabalho.
Artigo 133, II da CLT
EXEMPLO:
Admissão: 20/01/2012
Período aquisitivo 20/01/2012 a 19/01/2013: período vencido, será gozado posteriormente.
Licença remunerada de 50 dias: 05/03/2013 a 23/04/2013
Período aquisitivo em curso: 20/01/2013 a 19/01/2014: houve a perda das férias, já que o empregado permaneceu em licença remunerada por mais de 30 dias neste período.
Novo período aquisitivo: 24/04/2013 a 23/04/2014.
A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no Campo Anotações Gerais.
Artigo 133, § 1º da CLT.


7.4 - PARALISAÇÃO DA EMPRESA POR MAIS DE 30 DIAS

Ocorrendo a paralisação da empresa por mais de 30 dias, com pagamento de salários aos empregados, haverá a perda das férias e o 1/3 constitucional.
Quando a empresa por algum motivo precisar paralisar seus serviços deverá informar ao Ministério do Trabalho e o Sindicato da categoria com antecedência mínima de 15 dias, neste comunicado deverá conter se a paralisação será total ou parcial, as datas de início, fim, e duração. Outro requisito importante é a empresa fixar avisos no mural para que os empregados tenham ciência da paralisação.
A partir de então contará um novo período aquisitivo.
Artigo 133, III, § 3°da CLT.
Ressaltamos ainda que, os períodos vencidos estão assegurados ao empregado e serão gozados posteriormente.
EXEMPLO:
Admissão: 20/01/2012
Período aquisitivo 20/01/2012 a 19/01/2013: período vencido, que será gozado,
Posteriormente, pelo empregado.
Paralisação da empresa por 31 dias: 05/03/2013 a 05/04/2013
Novo período aquisitivo: 24/04/2013 a 23/04/2014.
A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no Campo Anotações Gerais.
Artigo 133, § 1º da CLT.


7.5 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM DURAÇÃO SUPERIOR A 06 MESES

De acordo com o artigo 133, IV da CLT o empregado perde o direito as férias quando permanecer mais de 06 meses, dentro do mesmo período aquisitivo, afastado em benefício previdenciário auxílio-doença ou auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho.
Assim, deve sempre ser analisado o período aquisitivo de férias (conforme a data de admissão). Caso o empregado tenha ficado mais de 06 meses em benefício dentro do mesmo período aquisitivo, haverá perda das férias.
Quando o afastamento dentro do mesmo período aquisitivo é inferior a seis meses, as férias são pagas integralmente ao empregado.
Exemplo:
Empregado admitido em 1º/06/2011 recebeu atestado médico em 1º/12/2011, sendo afastado por auxílio-doença em 16/12/2011, retornando deste apenas em 10/02/2013.
O afastamento tem que ser analisado por período aquisitivo:
a) Período aquisitivo de 1º/06/2011 a 31/05/2012
Afastamento de 16/12/2011 a 31/05/2012 (término do período aquisitivo)
Afastamento total = 167 dias
Período inferior a 180 dias
Não há alteração do período aquisitivo de férias; logo, o empregado tem direito ao período vencido.
b) Período aquisitivo de 1º/06/2012 a 31/05/2013
Afastamento de 1º/06/2012 (início do período aquisitivo) até 10/02/2013 (término do benefício)
Afastamento total = 255 dias
Período superior a 180 dias
Gera a perda do período aquisitivo em curso; logo, inicia-se a contagem de um novo período aquisitivo a partir de 11/02/2013 (retorno ao trabalho).


8 - AVISO DE FÉRIAS

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Art. 135 da CLT.
O aviso de férias deverá ser confeccionado em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado.
Sugestão de modelo de aviso de férias:
AVISO DE FÉRIAS

 
Ao Sr.(a) …...............................................
CTPS nº/série ___________________       Departamento/seção ___________________

 
O empregador, através do presente documento, e em conformidade com o art. 135 da CLT, vem notificar o empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, a concessão de suas férias relativas ao período de:
Período aquisitivo: __/____/___   a ___/___/____.
Período de gozo: ___/_____/___   a ____/___/____.
Retorno ao trabalho: ___/____/___.
 
A remuneração correspondente às férias e, se for o caso, ao abono pecuniário e ao adiantamento da Gratificação Natalina poderá ser recebida em ______/_____/_____.
Favor apresentar sua CTPS ao Departamento de Pessoal para as anotações necessárias.
_____________ de ____________ de 20__.
Local e Data
Assinatura do Empregado


9 - ANOTAÇÃO DE FÉRIAS NA CARTEIRA DE TRABALHO

O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
Art. 135 § 1º da CLT.
O empregador deverá registar as seguintes informações na Carteira de Trabalho do empregado, no Campo Anotações de Férias:
- o período aquisitivo das férias;
- data de início e término do gozo das férias,
Sugestão de modelo e anotação de férias:
ANOTAÇÕES DE FÉRIAS
Férias gozadas relativas ao período de 1º.06.2014 a 31.05.2015, de 1º.12.2015 a 30.12.2015.  
As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal.
Art. 5º § 2º da Portaria do Ministério do Trabalho nº 41/2007.


10 - ANOTAÇÃO DE FÉRIAS EM LIVRO OU FICHA REGISTRO DE EMPREGADOS

A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
Art. 135 § 2º da CLT.
As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro. Preventivamente, sugerimos que todas as empresas efetuem as anotações de férias no registro de empregados, assegurando meio de comprovar a concessão das férias em caso de extravio de Carteira de Trabalho e Recibos de Férias, por exemplo.
Art. 51, II da Lei Complementar nº 123/2006.


11 - ÉPOCA DE CONCESSÃO DAS FÉRIAS

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. 
Art. 136 da CLT.


11.1 - DATA DE INÍCIO DAS FÉRIAS

De acordo com o § 3º do artigo 134 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Exemplo: o dia de repouso do empregado é domingo. As férias devem iniciar na quinta-feira, já que sexta e sábado são os dois dias que antecedem o repouso semanal remunerado.
Art. 314 § 3º CLT.


12 - FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS

A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 
Art. 134 § 1º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.
Assim, para o fracionamento das férias em três períodos, entendemos que devem ser observados três requisitos:
- existir concordância do empregado, preferencialmente por escrito, para a divisão do período de gozo das férias;
- um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias;
- nenhum dos períodos poderá ser inferior a 05 dias.
Exemplo: Empregado com direito a 30 dias de férias concorda com o fracionamento do gozo em três períodos, conforme abaixo:
- 1º período – 14 dias
- 2º período – 06 dias
- 3º período – 10 dias.
Ressaltamos que a divisão do período de férias não será sempre em três períodos. De acordo com a redação do artigo 134 da CLT, o empregado poderá usufruir férias em até 03 períodos, ou seja, também será possível dividir as férias individuais em dois períodos.
Entendemos que o fracionamento de férias em três períodos não se aplica em caso de férias coletivas, visto que não houve alteração no artigo 139 da CLT.


12.1 - EMPREGADOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 50 ANOS DE IDADE

Lei nº 13.467/2017 revogou o § 2º do artigo 134 da CLT, que determinada aos empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade o gozo de férias em um único período.
Assim, a partir de 11/11/2017, entendemos que os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade também poderão usufruir as férias em até três parcelas.


13 - EMPREGADO AFASTADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa. Assim, haverá uma interrupção no período aquisitivo do empregado afastado para prestar o serviço militar obrigatório.
 Art. 132 da CLT.
 Exemplo: Empregado com data de admissão em 05/11/2013 e que se afasta para o serviço militar a partir de 1º/03/2014, retornando em 1º/03/2015. A contagem do período aquisitivo de férias terá as seguintes datas:
 Período aquisitivo de 05/11/2013 a 28/022014: 04/12 de férias
 Suspensão do período aquisitivo: de 1º/03/2014 a 28/02/2015
 Fechamento do período aquisitivo: 1º/03/2015 a 31/10/2015 – 08/12 de férias
 Nesta situação haverá a alteração do período aquisitivo de férias, em virtude da suspensão do contrato de trabalho. Aconselhamos que esta suspensão seja registrada no Campo Anotações Gerais da Carteira de Trabalho, assim como na Ficha ou Livro Registro de Empregados.


14 - EMPREGADA EM SALÁRIO-MATERNIDADE

O período de afastamento da empregada por motivo de salário-maternidade conta como tempo trabalhado para apuração das férias.
Art. 131, II da CLT.


15 - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono pecuniário, será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período. 
O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.
Art. 145 da CLT.


16 - MODELO DE RECIBO DE FÉRIAS

Não há modelo oficial de recibo de pagamento de férias. Transcrevemos a seguir sugestão de modelo de recibo de pagamento de férias.
Recibo de Pagamento de Férias
Empregador: …...............................................
Empregado:....................................................
Período Aquisitivo: ___/___/_____ Período de Gozo: __/__/____
Valor da Remuneração: R$.............
1/3 Constitucional: R$.............
Descontos: R$............
Adiantamentos: R$...........
Valor Líquido: R$............
Recebi a quantia líquida de R$______________
(…........................................................................), referente ao período de
férias acima discriminado.
_____________ de____________ de 20__.


17 - FÉRIAS EM DOBRO

O período de gozo das férias não pode ultrapassar o limite dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração e sujeição à multa administrativa.
Arts. 129 e 137 da CLT.


17.1 - CÁLCULO DE FÉRIAS EM DOBRO

EXEMPLO 1 – DOBRA TOTAL DAS FÉRIAS
O empregado com período aquisitivo de 20.01.2011 a 19.01.2012. O prazo para gozo das férias se estende até 19.01.2013, contudo o período de descanso ocorrerá de 25.01.2013 a 23.02.2013, ou seja, após o prazo de 12 meses previsto na CLT. Portanto, a remuneração deverá ser paga em dobro pelo empregador.
Salário: R$ 800,00
Média de horas extras realizadas dentro do período aquisitivo: R$ 200,00
Adicional de Insalubridade: 80,00
VALOR DAS FÉRIAS: R$800,00+ R$ 200,00 +R$80,00= 1080,00
Adicional de 1/3 sobre as férias= R$ 360,00
TOTAL DAS FÉRIAS= R$ 1.440,00
FÉRIAS EM DOBRO
Valor total pago ao empregado: ( R$1.440,00 x 2) R$ 2.880,00
EXEMPLO 2: DOBRA PARCIAL DAS FÉRIAS
Um empregado com direito a 30 dias de férias, pois não requereu seu abono pecuniário, iniciou o gozo de suas férias 25 dias antes de vencer seu período concessivo.
Sendo assim, os 05 dias finais de suas férias caíram fora do período concessivo legal, sendo devido o pagamento em dobro.
Período aquisitivo: 11.05.2012 a 10.05.2013
Prazo para gozo das férias sem pagamento em dobro: até 10.05.2014
Gozo das férias: 16.04.2014 a 15.05.2014
Férias gozadas após o prazo legal: 11.05.2014 a 15.05.2014 (05 dias ultrapassados do período legal de gozo de férias)
Salário: R$ 800,00
Média de horas extras: R$ 200,00
Adicional de Insalubridade 10%: R$ 80,00
Valor das férias: R$1.080,00
1/3 constitucional: R$ 360,00
Total de férias: R$ 1.440,00
Como no caso o período concessivo foi ultrapassado em 05 dias, esse período será calculado em dobro.
DOBRA DAS FÉRIAS
R$ 1.440,00 : 30 X 05 DIAS= R$ 240,00
TOTAL A SER PAGO AO EMPREGADO = R$ 1.440,00 + R$ 240,00 = R$ 1.680,00


17.2 - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO

O pagamento das férias e a parcela referente à dobra deverá ocorrer até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo.
Artigo 145 da CLT.


17.3 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Caso a empresa não conceda as férias no prazo estipulado pela CLT, caberá ao empregado ajuizar uma reclamação pedindo a fixação, por sentença da época de gozo das mesmas.
Artigo 137 § 1º da CLT.


17.4 - ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS EM DOBRO

Na situação em que o empregado tenha solicitado o abono pecuniário de férias e não tenha sido respeitado o prazo legal para concessão pelo empregador, o abono também será pago em dobro.
Art. 137 da CLT.


18 - REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, acrescida do adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal.
Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. 
Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. 
A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
Art. 142 da CLT; art. 7º, XVII da Constituição Federal.


19 - TRIBUTAÇÃO DAS FÉRIAS

Parcela
INSS
FGTS
Férias indenizadas + 1/3 constitucional ou proporcional
Não. Art. 28, §9º, d da Lei nº 8.212/91
Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90
Férias gozadas (inclusive férias coletivas + 1/3 constitucional)
Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91
Sim. Art. 15 da lei nº 8.036/90
Parcela referente a dobra de férias
Não. Art. 28, §9º, d da Lei nº 8.212/91
Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90
Abono pecuniário de férias
Não. Arts. 28, §9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91
Art. 15 § 6º da Lei nº 8.036/1990

segunda-feira, 30 de outubro de 2017

MEI PRECISA DE CONTADOR?

MEI: saiba porque você deve utilizar um contador

Mesmo que o MEI possa desburocratizar alguns processos, não significa que ele não demande uma gestão complexa.


O número de microempreendedores individuais (MEI) superou o sete milhões nesse ano, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Até 2019, estima-se que essa quantidade cresça para 12 milhões. A decisão de tornar-se MEI é motivada pela independência e baixo-custos oferecidos na gestão do projeto. Porém, em muitos casos, o empresário acha que não precisa de ajuda para fechar as contas e acaba confundindo as facilidades dessa modalidade com suas reais regras e obrigações. Para garantir que não haja problemas, o microempresário pode buscar a ajuda de um profissional contábil.
Os contadores são, muitas vezes, descartados na gestão de uma micro ou pequena empresa. Porém, de acordo com a Receita Federal, 6 em cada 10 microempreendedores individuais estavam inadimplentes em outubro de 2016. Ou seja, a taxa de inadimplência desse tipo de negócio é de 60,09% em todo o Brasil, mesmo com todos os benefícios. É para evitar esse tipo de situação que a presença de um contador se faz necessária. Ele é um grande aliado para o bom funcionamento da micro empresa, já que ela também deve pagar impostos mensal e anualmente. Além disso, o contador não estará ali apenas para avaliar os números. Seu papel também é ser parceiro do líder para que haja uma boa gestão financeira e um conselheiro para novos horizontes.
No ramo das tributações, um dos principais enganos do profissional autônomo é entregar dados incorretos na declaração fiscal. Para fugir desse erro, é fundamental que esses profissionais conheçam a regra própria do MEI para preenchimento da declaração, conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional ou DASN, a qual pode ser considerada como o Imposto de Renda do MEI.Mesmo que você não tenha gerado nenhum rendimento entre janeiro e dezembro daquele ano, a declaração deverá ser entregue.
No documento, haverá dois campos para preenchimento, a primeira destinada ao total de receitas brutas do ano anterior e a segunda para o caso de contratações. Se o empresário descumpre uma dessas tarefas, ele é considerado inadimplente, tornando a empresa irregular. A entrega pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou diretamente em área especial do site da Receita Federal e deve ser preenchida até o mês de maio de cada ano. Lembrando que, para que a DASN seja feito corretamente, o gestor e seu contador devem adotar cuidados durante todo o ano, e não apenas perto da data limite da entrega.
Outro erro comum é acreditar que apenas o que é declarado será visto como faturado pela Receita Federal. Isso não é verdade. Ou então, o empresário confunde o seu rendimento com seu faturamento na hora de preencher a declaração. Funciona assim: o faturamento corresponde ao valor da receita bruta de empresa, sem descontar as despesas como pagamentos. Retiradas as despesas, esse valor torna-se o seu rendimento ou lucro. O número que deve ser declarado no DASN é o faturamento anual. Seu valor máximo permitido é de 60 mil reais, o que corresponde a 5 mil reais por mês. Para 2018, prevê-se que esse teto dos MEIS subirá para 81 mil reais.
A dificuldade do cumprimento dessa declaração está na organização das contas. Sem o auxílio de um contador na sua empresa, você fica mais suscetível a desconsiderar alguns valores importantes. Por isso, esse profissional te acompanha na construção de uma planilha de fluxo de caixa com todas as categorias necessárias, como a classificação de atividades de prestação de serviços ou indústria e comércio. Esse detalhamento é fundamental, pois qualquer dado omitido na declaração está submetido à vigilância do Fisco.
Assim, mesmo que o MEI possa desburocratizar alguns processos, não significa que ele não demande uma gestão complexa. É recomendada a consulta a um contador antes e durante a movimentação da sua empresa, para garantir que seus esforços não tenham sido em vão e que a sua empresa possa crescer com segurança.
Por: Dora Ramos
Fonte:  Administradores

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO DO ICMS OU ISSQN FORA DO PGDAS-D

SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO DO ICMS OU ISSQN FORA DO PGDAS-D


1 - INTRODUÇÃO

Abordaremos nesta matéria a nova sistemática que entrará em vigor a partir de 01/01/2018 sobre o recolhimento do ICMS ou ISS fora da sistemática do PGDAS-D, para a EPP que ultrapassar a receita de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) em relação aos Estados que não adotam sublimite e para aqueles cujo PIB for superior a 1%.
Essas alterações foram promovidas pela LC 155/2016 e Res CGSN 135/2017, no entanto, ainda é objeto de muitos questionamentos.
Cumpre ressaltar, que o recolhimento do ICMS ou ISSQN fora da sistemática do PGDAS-D para os contribuintes cuja receita bruta ultrapasse R$ 3.600.000,00 só entra em vigor a partir de 01/01/2018, observada ainda a regra, se o impedimento ocorre no mês seguinte ou no ano calendário seguinte.


2 - RECOLHIMENTO DENTRO DO PGDAS-D

Assim dispõe o art. 13-A da LC 123/2006 (na redação pela LC 155/2016):
“Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3º será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4o do art. 19.”
Portanto, para que o contribuinte recolha o ICMS e o ISSQN dentro da sistemática do Simples Nacional a sua receita bruta deverá ser até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(LC 155/2016, art. 13-A)


3 - RECOLHIMENTO FORA DO PGDAS-D

Para os Estados que não tenham adotado sublimite e para aqueles cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 
Ultrapassado o limite de R$ 3.600.000,00, como por exemplo, R$ 3.600.000,01, a empresa optante pelo Simples Nacional estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, no entanto, esse impedimento ocorrerá:
1-     no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido ( receita bruta entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00);
2-      a partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso se o excesso for superior a 20% (faturamento acima de R$ 4.320.000,01)
Nota: No caso de início de atividade em 2018, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período em mais de 20%, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. Se for inferior a 20% o impedimento ocorrerá no ano subseqüente.
(LC 123/2006, art. 19 § 4º e 20 § 1º e § 1º A com a redação da LC 155/2016)


4 - REGRA DE TRANSIÇÃO

Como vimos, o recolhimento do ICMS ou ISSQN fora da sistemática do PGDAS-D para os contribuintes cuja receita bruta ultrapasse R$ 3.600.000,00 só entra em vigor a partir de 01/01/2018, observada ainda a regra, se este impedimento ocorre no mês seguinte ou no ano calendário seguinte.
Porém, o art. 79-E da LC 155/2016 e art. 130-F da Res CGSN 135/2017 trouxe uma regra de transição para o ano de 2017, uma vez que, conforme a regra atual (vigente em 2017) só pode ser EPP a empresa cuja receita bruta seja até R$ 3.600,000,00, ocorrendo a exclusão no mês seguinte ou ano calendário seguinte, a depender se esse valor for ultrapassado em até 20% ou mais de 20%, vejamos:
“A EPP optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional nos termos do art. 12, e ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.”
Nessa situação, observa-se que a empresa optante pelo Simples Nacional irá recolher o ICMS ou ISSQN fora da sistemática do PGDAS-D a partir de 01/01/2018, pois a receita bruta ultrapassou R$ 3.600.000.000.
Caso ainda em 2017, a receita bruta esteja entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em mais de 20%), a empresa será excluída do Simples Nacional no mês seguinte, e conseqüentemente o ICMS e ISSQN serão recolhidos na regra do lucro real ou lucro presumido (RPA).
Se o faturamento superior a R$ 4.320.000,01 ocorrer no mês de Dezembro de 2017, a exclusão ocorrerá no mês de janeiro de 2018, porém esta não  se aplicará pois a empresa já se enquadrará no novo limite de faturamento, mas ainda assim, estará impedida de recolher o ICMS e ISSQN dentro da sistemática do Simples Nacional a partir de 01/01/2018.
Para elucidar elaboramos um quadro com a regra de transição:
REGRA DA TRANSIÇÃO EM 2017
Efeitos da exclusão do Simples Nacional
Recolhimento do ICMS/ ISSQN fora do PGDAS-D
ULTRAPASSOU O LIMITE EM ATÉ 20%
(R$ 3.600.000,01 até R$ 4.320.000,00)
Janeiro de 2018, porém, não precisará comunicar, pois já entrou em vigor o novo limite;
No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
Janeiro de 2018 (ano calendário subseqüente), pois ultrapassou o limite de R$ 3.600,000,00.
ULTRAPASSOU O LIMITE EM MAIS DE 20%
(R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,0)
A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018.
Nesse caso, como foi excluída do Simples Nacional, recolherá ainda em 2017 o ICMS e ISSQN na regra do lucro real ou lucro presumido.
OBS: Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
Como a empresa foi excluída do Simples Nacional no mês subseqüente ao excesso, ainda em 2017 o ICMS e ISSQN será recolhido na regra do lucro real ou presumido.
Se fizer a opção para o Simples Nacional em janeiro de 2018, recolherá o ICMS e ISSQN fora do PGDAS-D, pois ultrapassou o limite de R$ 3.600,000,00.
Nota: No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado, e nesse caso o ICMS ou ISSQN será recolhido fora do PGDAS-D.
(LC 155/2016, art. 79-E e Res CGSN 135/2017, art. 130-F e site da Receita Federal do Brasil em http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/agosto/comite-gestor-aprova-novas-normas-relativas-ao-simples-nacional-e-mei)