sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

BALANÇO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

BALANÇO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES


1 - INTRODUÇÃO

Tecnicamente, o primeiro passo para a liquidação da pessoa jurídica é o levantamento de inventário e a elaboração de um balanço inicial de liquidação do período de 1º de janeiro do ano-calendário em curso (ou da data de início da atividade, se iniciada no curso do ano-calendário) até a data em que os sócios decidirem pela liquidação.
Esse balanço, que não produzirá qualquer efeito fiscal, tem por finalidade fornecer aos sócios ou acionistas elementos seguros sobre o patrimônio da empresa no momento em que se iniciará o processo de extinção.
Quando o possível à liquidação de todos os elementos do ativo torna-se mais simples a devolução do capital aos sócios.  Porem quando não ocorre, os sócios recebem os bens e direitos que permaneceram com a pessoa jurídica até seu encerramento. Estes bens serão divididos proporcionalmente e  serão transcritos no Distrato Social.
Com a liquidação de todos os elementos do ativo serão efetuadas as devidas quitações das obrigações previstas no Passivo.
O período preparatório da liquidação amigável inicia-se no momento em que se decide a extinção da empresa por deliberação do titular, sócios ou acionistas.
Nota LegisWeb: Importa registrar que, tratando-se de sociedade anônima, é dever do liquidante fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela Assembléia Geral, o Balanço Patrimonial da companhia (Lei nº 6.404/1976 , art. 210 , III).


1.2 - EXEMPLO DE CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL

Modelo de Clausula do Contrato Social com devolução em bens

CLÁUSULA : Procedida a liquidação da sociedade, cada um dos sócios recebe, neste ato, por saldo de seus haveres, respectivamente, a importância de R$ .................., correspondente ao valor de suas quotas.

 


1.2 - SITUAÇÕES EVIDENCIADAS

Na liquidação pode-se evidenciar três situações distintas, a saber:
1 - Ativo > Passivo - nessa situação os valores a realizar são suficientes para pagar todos os débitos, verificando-se no final sobras ou superávits que serão partilhados entre os sócios, acionista, ou empresário individual
2 - Ativo = Passivo - nessa situação os valores a realizar cobrem apenas as dívidas ou obrigações, não se verificando no final nem superávits nem déficits, assim não existirão
3 - Ativo < Passivo - nessa situação os valores a realizar são insuficientes para o pagamento de todos os débitos, verificando-se no déficits.


2 - PREPARAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO

Iniciado o processo de liquidação a pessoa jurídica deverá elaborar um balanço patrimonial para identificação de sua situação nesse momento.
Todas as serão transferidas para  balanço de abertura de liquidação, cuja transcrição pode ser feita no mesmo livro Diário que vinha sendo utilizado pela empresa, seguida da expressão "em liquidação".
Exemplos:
Implantação da conta caixa:
D -  BALANÇO DE ABERTURA - EM LIQUIDAÇÃO (Conta Transitória)
C - Caixa  ( Ativo Circulante) 100,00
Na implantação temos
D - Caixa c/ LIQUIDAÇÃO ( Ativo Circulante)
C -  BALANÇO DE ABERTURA - EM LIQUIDAÇÃO (Conta Transitória) R$ 100,00


3 - CONTAS DE RESULTADO

Em relação as contas de Resultado também adotado-se a da expressão "em liquidação".
- Despesas na Fase de Liquidação - nesta conta se agruparão todas as subcontas concernentes aos gastos pagos ou incorridos no período de liquidação;
- Receitas na Fase de Liquidação - nesta conta se agruparão todas as subcontas correspondentes às receitas auferidas no período de liquidação;
- Ganhos de Capital na Liquidação - esta conta registrará o lucro decorrente da venda de bens do Ativo Permanente;
- Perdas de Capital na Liquidação - esta conta registrará o prejuízo verificado na venda de bens do Ativo Permanente.
Exemplos
VENDAS C/ LIQUIDAÇÃO 
RESULTADO C/ MERCADORIAS
ICM S/ VENDAS C/ LIQUIDAÇÃO


4 - EXEMPLO DE  LIQUIDAÇÃO

Considerando que em 10/10/2010  a pessoa jurídica “ modelo “ por deliberação de seus sócios seja extinta, nesta data o contador  apurou a seguinte situação de valores ( valores ilustrativos):
Ativos


Passivos

Caixa
R$   1.000,00



Bancos c/ Movimento
R$ 1.050,00

Fornecedores
 R$           100,00
Duplicatas a Receber
R$ 400,00

Imposto de Renda a Recolher
 R$           200,00
Estoques
R$ 500,00

Contas a Pagar
 R$           300,00
Terrenos
R$ 1.000,00

Capital
 R$         3.000,00
Máquinas
R$ 1.000,00

Lucros Acumulados
 R$         1.000,00
Depreciação Acumulada
(R$ 350,00)



Total
R$ 4.600,00

Total
R$ 4.600,00
Assim temos :
1 -  baixa dos ativos:
D -  BALANÇO DE ABERTURA - EM LIQUIDAÇÃO (Conta Transitória)     R$ 4.600,00
C - Caixa R$   1.000,00
C - Bancos c/ Movimento R$ 1.050,00
C - Duplicatas a Receber R$ 400,00
C - Estoques R$ 500,00
C - Terrenos R$ 1.000,00
C - Máquinas R$ 1.000,00
2 - baixa dos passivos:
D -  Fornecedores R$ 100,00
D -  Imposto de Renda a Recolher R$ 200,00
D -  Contas a Pagar  R$ 300,00
D -  Capital R$ 3.000,00
D -  Lucros Acumulados R$ 1.000,00
D - Depreciação Acumulada R$ 350,00
C -  BALANÇO DE ABERTURA - EM LIQUIDAÇÃO (Conta Transitória)     R$ 4.600,00
Os  valores são transferidos para liquidação:
1 - Ativos
C - BALANÇO DE ABERTURA - EM LIQUIDAÇÃO (Conta Transitória)     R$ 4.600,00
D - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO R$   1.000,00
D - Bancos c/ Movimento C/ LIQUIDAÇÃO R$ 1.050,00
D - Duplicatas a Receber C/ LIQUIDAÇÃO R$ 400,00
D - Estoques C/ LIQUIDAÇÃO R$ 500,00
D - Terrenos C/ LIQUIDAÇÃO R$ 1.000,00
D - Máquinas C/ LIQUIDAÇÃO R$ 1.000,00
2 - Passivos
D -  BALANÇO DE ABERTURA - EM LIQUIDAÇÃO (Conta Transitória)     R$ 4.600,00
C -  Fornecedores C/ LIQUIDAÇÃO R$ 100,00
D -  Imposto de Renda a Recolher R$ 200,00
C -  Contas a Pagar C/ LIQUIDAÇÃO R$ 300,00
C -  Capital C/ LIQUIDAÇÃO R$ 3.000,00
C -  Lucros Acumulados C/ LIQUIDAÇÃO R$ 1.000,00
C - Depreciação Acumulada R$ 350,00
Na de liquidação tivemos os seguintes fatos contábeis:
b) venda do Estoques de R$ 500,00, á vista pelo seu valor de custo:
D - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO
C - Vendas C/ LIQUIDAÇÃO R$ 500,00
D - Icms S/ Vendas C/ LIQUIDAÇÃO
C - ICMS a Recolher C/ LIQUIDAÇÃO R$ 90,00
D - Cofins Faturamento C/ LIQUIDAÇÃO
C - Cofins a Recolher C/ LIQUIDAÇÃO R$ 15,00
D - Pis-Faturamento C/ LIQUIDAÇÃO
C - Pis a Recolher C/ LIQUIDAÇÃO R$ 3,25
Pelo custos:
D - Custo das mercadorias vendidas c/ LIQUIDAÇÃO 500,00
C - Estoques C/ LIQUIDAÇÃO R$ 500,00
Venda do terreno por R$ 10.000,00 à vista:
Valor contábil    R$      1.000,00
Ganho de capital R$      9.000,00
D - Ganho/Perda  De Capital C/ LIQUIDAÇÃO
C- Terrenos C/ LIQUIDAÇÃO R$ 1.000,00

D - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO
C - Ganho/Perda  De Capital C/ LIQUIDAÇÃO 10.000,00
Pagamento dos Fornecedores R$ 100,00
D -  Fornecedores C/ LIQUIDAÇÃO
C - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO R$   100,00
Pagamentos dos Impostos
D - ICMS a Recolher C/ LIQUIDAÇÃO
C - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO R$ 90,00
D - Cofins a Recolher C/ LIQUIDAÇÃO
C - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO R$ 15,00
D - Pis a Recolher C/ LIQUIDAÇÃO
C - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO R$   10,00
Diferença do DARF recolhido de R$ 10,00 do Pis a empresa decidiu não utilizar a restituição:
D - Despesas Tributárias
C - Pis a Recolher C/ LIQUIDAÇÃO R$ 6,75
Pagamento do contas a pagar
D - Contas a Pagar     
C - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO  R$  300,00
Encerramento da conta bancária
D - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO
C - Bancos c/ Movimento R$ 1.050,00
Encerrado o Resultado do Período, durante o trimestre teremos :
Receita líquida de vendas
 R$           500,00

 Impostos devidos sobre a receita
 R$         (108,25)

 ICMS c/ LIQUIDAÇÃO

 R$     90,00
 PIS c/ LIQUIDAÇÃO

 R$       3,25
 Cofins c/ LIQUIDAÇÃO

 R$     15,00
 Custo das mercadorias vendidas c/ LIQUIDAÇÃO
 R$          500,00

 Lucro Prejuizo bruto c/ mercadorias  c/ LIQUIDAÇÃO


 DESPESA
 R$           6,75

 Lucro operacional líquido
 R$                  -  

 Ganhos de capital c/ liquidação c/ LIQUIDAÇÃO
 R$       10.000,00

 Provisão Para Imposto De Renda
 R$        1.425,00

 Provisão Para Contribuição Social Sobre Lucro
 R$          855,00

 Resultado líquido do exercício c/ LIQUIDAÇÃO
 R$        7.605,00

Provisão dos Impostos a Recolher
D -  Imposto de Renda a Recolher  C/ LIQUIDAÇÃO
C - Provisão Para Imposto De Renda      R$ 1425,00
D -  CSLL a Recolher   C/ LIQUIDAÇÃO
C - Provisão Para Contribuição Social Sobre Lucro          R$ 855,00
Pagamento de impostos:
D -  Imposto de Renda a Recolher  C/ LIQUIDAÇÃO
C - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO R$ 1625,00
D -  CSLL a Recolher   C/ LIQUIDAÇÃO
C - Caixa C/ LIQUIDAÇÃO R$   855,00
Transferência para Lucros do Resultado
D - Resultado Liquido do Exercício
C - Lucros Acumulados R$ 7.605,00
Após estes lançamentos restaram:
Caixa c/ Liquidação
 R$    10.555,00

 Capital Social c/ Liquidação
 R$   3.000,00
 Duplicatas c/ Liquidação
 R$       400,00

 Lucros c/ Liquidação
 R$   8.605,00
 Maquinas c/ Liquidação
 R$    1.000,00



 Depreciação c/ Liquidação
 R$      (350,00)



 Total
 R$  11.605,00

 Total
 R$ 11.605,00
Apurado o balanço final teremos o encerramento da conta do ativo e passivo será procedido da seguinte forma:
C - RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO        R$ 11.605,00
D - Capital Social c/ Liquidação    R$   3.000,00
D - Lucros c/ Liquidação              R$   8.605,00
Rateio entre os sócios:
Sócio "A":
50% de R$ 11.605
 R$ 5.802,50
Sócio "B":
50% de R$ 11.605
 R$ 5.802,50

 


4.1 - ENCERRAMENTO DAS CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E PAGAMENTO DOS HAVERES DOS SÓCIOS

Após a realização do Ativo e o pagamento do Passivo deve ser aberta uma conta no Passivo Circulante ("Conta Corrente dos Sócios" ou título semelhante) que receberá, por transferência, os saldos das contas do Patrimônio Líquido (já influenciado pelo resultado apurado na liquidação, conforme Balanço supra), proporcionalmente à participação de cada sócio.
Por ocasião do pagamento dos haveres dos sócios, debita-se a "Conta Corrente dos Sócios" e creditam-se as contas do Ativo Circulante remanescentes, o que concluirá a liquidação do Ativo e do Passivo da pessoa jurídica.
No nosso exemplo, tais lançamentos seriam assim efetuados:
1) Pelo encerramento das contas do Patrimônio Líquido, em decorrência da dissolução da sociedade
D - RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO        R$ 11.605, 00
C - Sócio "A" - C/ LIQUIDAÇÃO R$ 5.802,50
C - Sócio "B" - C/ LIQUIDAÇÃO R$ 5.802,50

D- Sócio "A" - C/ LIQUIDAÇÃO  R$ 5.802,50
C- Duplicatas c/ Liquidação       R$ 400,00
C-  Maquinas c/ Liquidação        R$ 650,00
C- Caixa c/ Liquidação   R$ 4.752,50

D- Sócio "B" - C/ LIQUIDAÇÃO  R$ 5.802,50
C- Caixa c/ Liquidação   R$ 5.802,50

Fonte Legisweb

terça-feira, 29 de novembro de 2016

HOLDING FAMILIAR E OUTRAS

HOLDING

1 - INTRODUÇÃO

Lei nº 6.404/76 prevê a existência das sociedades holdings, em seu art. 2º, § 3º, que estabelecem que a "companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades" e ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
O principal objetivo da empresa holding é controlar outras empresas, cabendo a ela o desenvolvimento do planejamento estratégico, financeiro e jurídico dos investimentos do grupo, devendo, por isso mesmo, não interferir diretamente na operacionalização das empresas controladas em seu dia-a-dia, prestando apenas aqueles serviços que elas não podem executar eficientemente, ou que para cada uma isoladamente seja oneroso e para ela não o é, tendo em vista a pulverização dos custos.
A sociedade holding, portanto, é aquela que participa do capital de outras sociedades em níveis suficientes para controlá-las.
2 - TIPOS DE HOLDING

Doutrinariamente, quanto ao seu objetivo social ou finalidade é costume classificar as empresas holding, tais como:
a) holding pura: quando seu objetivo social estiver restrito à participação no capital de outras sociedades, ou seja, suas receitas são unicamente de lucros ou dividendos oriundos das participações societárias;
b) holding mista: quando, além da participação, houver a exploração de alguma atividade empresarial diversa, comerciais, industriais, financeiras, etc;
c) holding familiar: quando a empresa é estruturada societariamente em membros com vínculo familiar semelhante e com a finalidade de evitar a dispersão de determinado patrimônio familiar, geralmente decorrente de herança, onde são utilizados meios e limites para que seja mantido o controle do patrimônio entre os familiares.
d) holding de controle: empresa em cuja carteira de participações constam somente investimentos que permitem o controle societário das investidas;
e) holding de participação sociedade que em sua carteira de participações estão presentes investimentos com exercício de controle, bem como participações irrelevantes e não influentes.
3 - FORMA JURÍDICA DE CONSTITUIÇÃO

A escolha do tipo societário a ser adotado para a constituição da sociedade holding é de grande importância pela necessária definição dos objetivos a serem alcançados com a sua constituição. De acordo com a conveniência dos seus sócios, em cada caso, e o atendimento ao seu objetivo de controle podem ser constituídas como uma das dispostas no Código Civil: sociedade simples (arts. 997 e seguintes), limitada (arts. 1.052 e seguintes), comandita por ações (arts. 1.090 e 1.092) ou em sociedade anônima (arts. 1.088 e 1.089), de capital aberto ou de capital fechado.
As escolhas mais comuns são, a sociedade limitada e a sociedade por ações. É conveniente que na adoção do tipo societário sejam observadas as características de cada tipo, conforme a opção.
Optando pela forma de sociedade anônima,
- Se a intenção for abrir o capital essa escolha pode ser a mais adequada, embora a manutenção como sociedade de capital fechado permita uma estrutura administrativa menos sofisticada.
- Permite na holding familiar que o empresário fundador da holding eleja um de seus herdeiros para o controle doando a esse as ações com direito de voto para o sócio controlador e de ações sem direito de voto para os demais;
- Evita a interferência na continuidade da sociedade possível pela morte ou retirada de acionista, já que os títulos de participação acionária podem circular de forma mais fácil, considerando que, salvo disposição estatutária, o direito de preferência não é de observância obrigatória;
Optando pela forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada:
- Se a intenção na holding familiar for impedir que terceiros estranhos à família participem da sociedade essa forma social pode ser a mais adequada
- Permite que o empresário seja nomeado gerente vitalício da sociedade e que no ato da sua constituição possam ser definidos quais serão os seus gerentes substitutos nas hipóteses de morte, renúncia ou afastamento.
- Dessa decisão poderá ser definida a linha sucessória quanto a parte do poder, se o objetivo for manter permanentemente a forma de gestão dos negócios e zelar pela manutenção do patrimônio familiar, estabelecendo no contrato um prazo para a duração da sociedade, que se recomenda ser longo. Deve, porém, guardar atenção para o fato de que a indeterminação do prazo, se a qualquer tempo, algum ou alguns dos sócios pretender retirar-se da sociedade levando o capital de sua participação poderá provocar a descapitalização da sociedade e por conseqüência a desestabilização do controle das sociedades controladas;
- A não integralização do capital social, cada sócio poderá ser responsável, integralmente, pelo montante do capital social.
3.1 - O INVESTIMENTO E SEUS EFEITOS
Do capital social da holding podem participar pessoas físicas ou pessoas jurídicas e ele poderá ser formado por contribuições em dinheiro ou em quaisquer espécies de bens ou direitos, suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 7º da Lei nº 6.404/1978
3.2 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS
Se a integralização do capital for por meio de recebimento de bens, esses devem ser avaliados por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
art. 8º da Lei nº 6.404/1978.
3.2.1 - INTEGRALIZAÇÃO POR PESSOA FÍSICA
As pessoas físicas podem integralizar o capital pela transferência à empresa holding de bens e direitos pelo valor declarado em sua declaração anual de ajuste ou pelo valor de mercado, neste caso, se o valor for maior do que o da declaração a diferença deverá ser tributável como ganho de capital.
Art. 23 da Lei nº 9.249/1995.
3.2.2 - INTEGRALIZAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA
A transferência de bens do ativo de uma pessoa jurídica para o patrimônio de outra pessoa jurídica pode ser feita pelo valor contábil (custo de aquisição - depreciação acumulada) ou pelo valor de mercado, neste caso, a diferença a maior sobre o valor contábil também deverá ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL como ganho de capital.
Art. 22 da Lei nº 9.249/1995.
3.3 - AVALIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
Os investimentos societários de caráter permanente continuarão sendo avaliados pelos seguintes métodos:
Método de Custo, pelo qual são mensurados os investimentos societários pelo custo de aquisição deduzido da provisão para perdas permanentes, quando for o caso; e
Método de Equivalência Patrimonial (MEP), que obriga a empresa investidora a reconhecer os resultados de seus investimentos no momento em que estão sendo gerados, independentemente da distribuição dos dividendos ou da alienação do investimento.
Art. 248 da Lei 6.404/1976, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.
3.3.1 - A EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
A equivalência patrimonial corresponde ao valor do investimento determinado mediante a aplicação da percentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido de cada coligada, sua equiparada e controlada.
A legislação societária determina que os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum, no balanço da companhia sejam avaliados pelo método da equivalência patrimonial. A equivalência patrimonial é, portanto, o método de aplicação obrigatória para o investidor avaliar seus investimentos permanentes para reconhecimento dos efeitos patrimoniais no momento em que os resultados são gerados na investida, independente de seu regime de tributação para o imposto de renda, real ou presumido.
Art. 248, inciso III, alínea “c”, art. 249, parágrafo único e art. 291, parágrafo único da Lei nº 6.404/1976, art. 22, parágrafo único, incisos I, II e IV da Lei nº 6.385/1976 e IN CVM nº 247/1986.
Nota LegisWeb: Tendo por objetivo principal a adaptação das normas e práticas contábeis brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, de convergência para aquelas emitidas pelo International Accounting Standards Board (Iasb), foram editadas as Leis nº 11.638/2008 e 11.941/2009. Em decorrência, a partir de 1º.01.2008 e independentemente de sua relevância, os investimentos em controladas; coligadas, na qual a empresa tenha influência significativa na administração ou de que participe com 20% ou mais do capital votante e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum devem avaliar pelo Método de Equivalência Patrimonial.
4 - RECEITAS BÁSICAS


Em linhas gerais, as receitas básicas operacionais de uma sociedade holding são:
a) aluguéis relativos a eventuais locações de imóveis de sua propriedade para as empresas do grupo;
b) dividendos ou lucros nos investimentos;
c) aluguéis de móveis e instalações de escritórios para as empresas do grupo;
d) prestação de serviços de sistema de processamento de dados;
e) aluguel de computadores e equipamentos de escritório em geral;
f) prestação de serviços de pessoal;
g) prestação de serviços de consultoria e organização;
h) prestação de serviços de engenharia e fornecimento de tecnologia;
i) repasse de financiamento;
j) operações de mútuo com as empresas do grupo;
l) intermediação de negócios;
m) marketing;
n) relações públicas;
o) publicidade e propaganda.
Evidentemente que as receitas operacionais de uma sociedade holding não se esgotam na relação acima, isto porque, dependendo do objetivo, um leque muito amplo poderá ser ocupado, no sentido de obter maiores receitas.
5 - TRIBUTAÇÃO
5.1 - IMPOSTO DE RENDA
Preliminarmente esclarecemos que a holding poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
No caso da holding pura, a sua receita preponderante é representada por lucros e dividendos ou por resultado positivo da avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, não ficando sujeita à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Com relação às receitas decorrentes de outras atividades desenvolvidas pela holding mista, os ganhos de capital na alienação de bens, distribuição de lucros, forma de escrituração devem ser observadas as normas de tributação aplicáveis a qualquer empresa, de acordo com o regime fiscal adotado: lucro real ou presumido.
Cabe ressaltar que no caso da opção pela tributação pelo lucro real, os resultados negativos apurados na avaliação de participações societárias pela equivalência patrimonial não são dedutíveis, devendo ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real.
Arts. 223, § 1º, III, letra “c”; 225, 519, § 1º, III, letra “c” e 521 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99).
5.2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
holding fica sujeita à incidência da contribuição social sobre o lucro, sobre os seus resultados, de acordo com as regras comuns aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, observando-se as normas específicas para cada regime fiscal adotado: lucro real, lucro presumido ou com base na presunção de lucros (estimativa).
Vale lembrar que os resultados decorrentes de participações societárias avaliadas pela equivalência patrimonial e os lucros e dividendos de participações avaliadas ao custo não são tributados pela contribuição social sobre o lucro. Por outro lado, os resultados negativos apurados nas participações societárias pela equivalência patrimonial não são dedutíveis na determinação da base de cálculo da mencionada contribuição.
Arts. 3º e 20 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004.
5.3 - PIS E COFINS
holding sujeitará à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas, devendo observar as normas relacionadas a essas contribuições, correspondentes à obrigatoriedade pelo regime cumulativo ou pelo não cumulativo.
Considerando uma sociedade holding pura, não se inclui no cálculo das contribuições a parcela relativa aos dividendos decorrentes das participações societárias, visto que suas receitas são exclusivamente oriundas de lucros recebidos.
As receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas do regime não-cumulativo serão tributadas nos seguintes percentuais: Artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015.

0,65%Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP
4%Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
6 - DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS PELA HOLDING
Não se sujeitam à tributação do imposto de renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro presumido, que tenham sido apurados contabilmente a partir de 1º.01.1996, inclusive na redistribuição, quando recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no país ou residente ou domiciliada no exterior.
Em relação à distribuição por empresas tributadas pelo lucro presumido, a isenção alcança os lucros, calculados trimestralmente, até o valor da base de cálculo do IRPJ, deduzido dos tributos devidos no trimestre: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Se a escrituração contábil, ao final do ano-calendário e após a provisão do IRPJ, apurar lucro líquido em valor superior, a diferença também estará isenta de tributação do imposto de renda.
Arts. 654, 662 a 666 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 10 da Lei nº 9.249/1995, alterada pela Lei nº 12.973/2014; art. 141 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014.

 
7 - DISSOLUÇÃO
As hipóteses de dissolução da sociedade estão previstas no artigo 1.033 do Código Civil e no artigo 206 da Lei das S.A. Na dissolução das holdings serão aplicadas as mesmas regras aplicáveis às demais sociedades.
Arts. 206 a 219 e Arts. 1.033 a 1.038 da Lei nº 10.406/2002.
8 - VANTAGENS DE SUA CRIAÇÃO
Em níveis administrativos, podemos elencar como vantagem da sociedades holdings o seguinte:
a) concentração do poder econômico do acionista controlador na holding;
b) flexibilidade e agilidade na transferência e alocação de recursos, dentro do grupo, sem necessidade de ouvir-se os sócios e/ou acionistas minoritários;
c) enxugamento das estruturas ociosas das sociedades controladas, relativamente àqueles serviços comuns a todo grupo;
d) descentralização de alguns trabalhos, com possibilidade de redução de despesas operacionais;
e) maior poder de negociação na obtenção de recursos financeiros e nos negócios com terceiros;
f) maximização da garantia na aplicação de capital se todas as empresas do grupo forem lucrativas;
g) uniformização administrativa e de procedimentos de rotina em todas as empresas do grupo;
h) centralização das decisões financeiras.
Por outro lado, podem ocorrer conflitos com acionistas minoritários do grupo, que podem se opor à centralização excessiva de poderes na holding, tendo em vista que muitas decisões podem prejudicá-los em virtude de sua participação minoritária.
Observa-se também certa resistência dos empresários na formação do grupo empresarial, motivada pela possibilidade de oneração do patrimônio de todo o grupo, devido ao mau desempenho de uma ou algumas empresas.
Em linhas gerais, as empresas holdings são instrumento auxiliar no equacionamento de dificuldades com que passam as empresas em geral, principalmente no que se refere ao incremento constante da carga tributária, racionalização administrativa, eleição de prioridades, revisão de políticas estratégicas, identificação de novas oportunidades, etc., cabendo ao empresário analisar as vantagens, as dificuldades e os conflitos que podem advir em função da política a ser adotada pela holding.

PLACAS OBRIGATÓRIAS, CUIDADO COM MULTAS

Placas Obrigatórias para o Varejo

Determinada pela nossa legislação, a afixação de placas indicativas são obrigatoriedades que devem ser cumpridas por todos os estabelecimentos comerciais em atividade. Cada lei está ligada a um respectivo decreto, o qual especifica detalhes das peças, desde suas dimensões até sua cor e tamanho da fonte. O objetivo é gerar uniformidade e  informar devidamente o consumidor.
 No intuito de contribuir para que o lojista faça valer tais exigências com praticidade e rapidez, o Sindilojas-SP dispõe às empresas do varejo um jogo de placas confeccionado de acordo com os padrões requeridos, de modo a evitar qualquer risco de desatino perante a fiscalização.
O referido conjunto de placas é constituído das seguintes indicações:
– Proibida a entrada com o capacete. Lei Estadual nº 14.955 de 14/03/2013.
– Exija a nota fiscal. Lei Estadual nº 9.990 de 28/05/1998.
– Procon e Polícia Civil. Lei Estadual nº 2.831 de 12/05/1981.
– É proibido fumar. Lei Estadual 13.541 de 07/05/2009.
Esse jogo de placas pode ser adquirido sem qualquer custo adicional pelas empresas filiadas que estejam em dia com suas contribuições com o Sindilojas-SP.
Versões apenas para downloads
As placas abaixo estão disponíveis exclusivamente para downloads, dentro dos padrões exigidos pelas leis e decretos relacionados. Baixe o arquivo, salve e envie para uma gráfica de sua escolha:
– Atendimento Preferencial – clique aqui, faça o download.
Lei Municipal nº11.248 de 01/10/1992 e decreto nº 32.975 de 28/01/1993. Para atender a altura mínima exigida para as letras dessa placa (3 cm), o arquivo baixado ficou nas medidas 55 cm x 33 cm.
– Pet shop – proibido maus tratos – clique aqui, faça o download.
Lei Municipal nº14.761 de 05/06/2008 e decreto nº 50.540 de 03/04/2009. As medidas exigidas para a placa é de 50 cm x 50 cm e letras da altura mínima de 2 cm.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

DIRF - obrigação de entrega

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2016, seção 1, pág. 35)  
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, nos arts. 60 a 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 3º a 6º, 8º, 30, 33 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4º, 5º, 7º a 9º, 15 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nos arts. 27, 29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 10 do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 6º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e no art. 2º da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, resolve:
Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017) serão realizadas com observância ao disposto nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas e físicas:
I - que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:
a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
d) empresas individuais;
e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
f) titulares de serviços notariais e de registro;
g) condomínios edilícios;
h) pessoas físicas;
i) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e
II - ainda que não tenha havido a retenção do imposto:
a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
b) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:
1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
3. juros e comissões em geral;
4. juros sobre o capital próprio;
5. aluguel e arrendamento;
6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
8. fretes internacionais;
9. previdência complementar;
10. remuneração de direitos;
11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
12. lucros e dividendos distribuídos;
13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
14. rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento);
15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica;
§ 1º Os rendimentos a que se refere o item 14 da alínea “b” do inciso II do caput são relativos a:
I - despesas com pesquisas de mercado e com aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art. 9º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;
II - contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e no art. 9º da Lei nº 11.774, de 2008;
III - comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;
IV - despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de emissão de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e do art. 9º da Lei nº 11.774, de 2008;
V - operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;
VI - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;
VII - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, conforme o disposto no inciso XI do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997; e
VIII - outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento).
§ 2º O disposto na alínea “b” do inciso II do caput aplica-se inclusive aos casos de isenção ou alíquota de 0% (zero por cento).
§ 3º As Dirf 2017 dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas:
I - no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
II - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 2º, ficam também obrigadas à apresentação da Dirf 2017 as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf 2017, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 5º Na hipótese de pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata o art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003, as retenções, os recolhimentos e o cumprimento das obrigações acessórias deverão ser efetuados com observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004.
Art. 3º Estarão, também, obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário de 2016 não tenham sofrido retenção do imposto:
I - o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016);
II - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto olímpico; e
III - as seguintes pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, em caso de contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, conforme previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 12.780, de 2013:
a) o Comité International Olympique (CIO);
b) as empresas vinculadas ao CIO;
c) o Court of Arbitration for Sport (CAS);
d) a World Anti-Doping Agency (WADA);
e) os Comitês Olímpicos Nacionais;
f) as federações desportivas internacionais;
g) as empresas de mídia e transmissores credenciados;
h) os patrocinadores dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016;
i) os prestadores de serviços do CIO; e
j) os prestadores de serviços do RIO 2016.
Art. 4º Sem prejuízo do disposto na alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º, deverão ser prestadas informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas Dirf 2017 apresentadas por:
I - órgãos públicos;
II - autarquias e fundações da administração pública federal;
III - empresas públicas;
IV - sociedades de economia mista; e
V - demais entidades de cujo capital social com direito a voto, a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2017
Art. 5º O PGD Dirf 2017, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2017 ou importação de dados, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, será aprovado por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
§ 1º O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2016 e das relativas ao ano-calendário de 2017 nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.
§ 2º A utilização do PGD Dirf 2017 gerará arquivo contendo a declaração validada, em condições de transmissão à RFB.
§ 3º Cada arquivo gerado conterá somente 1 (uma) declaração.
§ 4º O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf 2017 que vier a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido ao PGD Dirf 2017.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 6º A Dirf 2017 deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço informado no caput do art. 5º.
§ 1º A transmissão da Dirf 2017 será realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo.
§ 2º Durante a transmissão dos dados a Dirf 2017 será submetida a validações que poderão impedir sua apresentação.
§ 3º O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros.
§ 4º Para transmissão da Dirf 2017 das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2009, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso de pessoas jurídicas de direito público.
§ 5º A transmissão da Dirf 2017 com assinatura digital mediante certificado digital válido possibilitará à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 5º.
Art. 7º O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 8º A Dirf 2017 será considerada relativa ao ano-calendário anterior, quando apresentada depois de 31 de dezembro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 15 de fevereiro de 2017.
§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2017 relativa ao ano-calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.
§ 2º Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2017, a Dirf 2017 de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada:
I - no caso de saída definitiva, até:
a) a data da saída em caráter permanente; ou
b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e
II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no § 1º para apresentação da Dirf 2017 relativa ao ano-calendário de 2017.
CAPÍTULO V
DO PREENCHIMENTO DA DIRF 2017
Art. 10. Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota zero, de declaração obrigatória, e os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos.
Art. 11. O declarante deverá informar na Dirf 2017 os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, e os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte.
Art. 12. As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf 2017, conforme o disposto nos arts. 2º a 4º, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:
I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;
II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
III - do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
IV - de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
V - auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;
VI - de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
VII - de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
VIII - de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
IX - de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação;
X - remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;
XI - isentos referidos no caput e no § 3º do art. 11 da Lei nº 12.780, de 2013, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo CIO, por empresas vinculadas ao CIO, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas federações desportivas internacionais, pela WADA, pelo CAS, por empresas de mídia, transmissores credenciados e pelo RIO 2016, observado o disposto no § 7º; e
XII - pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.
§ 1º Em relação aos incisos VI e VII do caput deverá ser observado o seguinte:
I - se, no ano-calendário a que se referir a Dirf 2017, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma isentos por moléstia grave, deverão ser informados, obrigatoriamente, os beneficiários dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), incluindo-se o 13º(décimo terceiro) salário;
II - se, no mesmo ano-calendário, tiverem sido pagos ao portador de moléstia grave, além dos rendimentos isentos, rendimentos que sofreram tributação do IRRF, seja em decorrência da data do laudo comprobatório da moléstia, seja em função da natureza do rendimento pago, deverá ser informado na Dirf 2017 o beneficiário com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor mínimo anual; e
III - o IRRF deverá deixar de ser retido a partir da data que constar no laudo que atesta a moléstia grave.
§ 2º Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf 2017, observados os limites estabelecidos neste artigo, deverá ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido retenção.
§ 3º Em relação aos rendimentos de que trata o inciso II do caput, se o empregado for beneficiário de plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora, deverão ser informados os totais anuais correspondentes à participação financeira do empregado no pagamento do plano de saúde, discriminando as parcelas correspondentes ao beneficiário titular e as correspondentes a cada dependente.
§ 4º Fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, relativos ao código de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 5º Fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite da 1ª (primeira) faixa da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
§ 6º Fica dispensada a inclusão dos rendimentos a que se referem os incisos V e X do caput cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e do respectivo IRRF.
§ 7º Os limites de que trata este artigo não se aplicam aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelas entidades referidas no art. 3º.